A batalha judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ganhou mais um capítulo. A Justiça brasileira derrubou a liminar que a gigante do e-commerce havia conseguido para suspender as punições previstas na nova medida cautelar de proibição da venda de celulares sem homologação no Brasil.
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No final de junho deste ano, a Amazon apelou à Justiça Federal, que emitiu um parecer favorável à causa. Na época, varejista argumentou que a Anatel não tinha autoridade para impor sanções e que “as medidas impostas soavam desproporcionais aos fins almejados”.
Com isso, a Amazon conseguiu o direito de vender celulares considerados “pirata” — isto é, sem homologação da agência. Porém, em uma reviravolta recente, o desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), revogou a autorização.
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Segundo o desembargador, a homologação da Anatel “é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos”. Muta ainda afirmou que o descumprimento das regras pode resultar em sanções.
O buscou a Amazon para ter um posicionamento oficial da empresa sobre o assunto. Assim que recebermos uma resposta, atualizaremos esta reportagem.
Os próximos passos da Amazon
Com o fim da liminar, a Amazon passa a obedecer às novas diretrizes da Anatel. Publicado no Diário Oficial em 21 de junho, o despacho decisório de número 5.657/2024 definiu punições para varejistas que vendessem celulares não homologados (contrabandeados e importados sem recolhimento de impostos) no país.
Para se tornarem “empresas conformes” e evitar as sanções, as lojas online precisam informar e confirmar detalhes da homologação da Anatel em anúncios de produtos. Segundo Carlos Baigorri, presidente da entidade, a certificação da Anatel busca garantir a segurança não só dos consumidores, como também das operadoras de telecomunicações nacionais.
Ao anunciar as novas medidas, a agência informou já ter tentado negociar de forma amigável com a Amazon desde 2021, mas sem sucesso. Por isso, foram criadas as novas regras, com multas severas em casos de descumprimento.
Desde que as medidas começaram a valer, empresas classificadas como “não conformes” começaram a receber multas diárias de R$ 200 mil. A cobrança aumenta com o tempo, podendo acarretar medidas para retirada dos anúncios e até mesmo o site do ar.
Mercado Livre também apelou à Justiça
Além da Amazon, o Mercado Livre também tentou suspender as multas por meio de uma liminar, mas teve o pedido negado pelo juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro.
Tanto a Amazon quanto o Mercado Livre eram as únicas empresas classificadas como “não conformes” na nova classificação da Anatel. Enquanto isso, quatro empresas entre as sete analisadas pela agência operam conforme as regras desde o início: Magazine Luiza, Casas Bahia, Carrefour e Shopee.
No relatório inicial, inclusive, o Magalu apresentou bons resultados com 0% de irregularidades. Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil no final de 2023 eram irregulares.
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